CCJ da Câmara aprova projeto que permite aos estados e DF legislarem sobre porte de armas
24/04/2024
(Foto: Reprodução) Proposta recebeu 34 votos favoráveis e 30 votos contrários. Presidente da comissão e autora do projeto defendeu o projeto; base do governo diz que a lei é inconstitucional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei complementar que permite que estados e o Distrito Federal legislem sobre temas relacionados a armas de fogo. Foram 34 votos a favor e 30 votos contrários ao projeto. O texto será analisado agora pelo plenário da Câmara.
Pelo projeto, os estados e o Distrito Federal "ficam autorizados a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras".
Os estados que decidirem fazer legislação específica sobre o assunto precisam comprovar que têm condições de fiscalizar os donos das armas. O projeto também define que as futuras autorizações estaduais só garantiriam o uso ou a posse das armas dentro de seu território.
Discussão de constitucionalidade
O projeto é de autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC). A deputada afirmou que sua iniciativa visa reverter as limitações aos dispositivos definidas pelo novo governo, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"O novo Governo Federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementadas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade", disse De Toni.
Projeto é de autoria da presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC).
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A base governista questionou a constitucionalidade do projeto.
"Tem algumas matérias que chega a ser brincadeira se apresentar na Comissão de Constituição e Justiça. É claramente inconstitucional, com várias decisões do Supremo Tribunal Federal afirmando isso", disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
O PSOL afirmou que pretende acionar o STF, caso o projeto avance, alegando inconstitucionalidade da proposta. Segundo o partido, o artigo 21 da Constituição determina que é prerrogativa única da União legislar sobre o armamento ao apontar que "compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico".
