Câmara aprova urgência para projeto que reavalia concessão de incentivos fiscais
O texto prevê que medidas que concedam, ampliem ou renovem incentivos tributários devem 'atender a padrões mínimos estabelecidos em regulamento'. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) regime de urgência para análise de projeto que reavalia a concessão de benefícios fiscais.
Na prática, isso faz com que o projeto seja analisado com mais celeridade uma vez que segue direto para votação no plenário da Casa, sem passar por comissões.
O texto prevê que medidas que concedam, ampliem ou renovem incentivos tributários devem "atender a padrões mínimos estabelecidos em regulamento". Entre eles, devem estar:
a estimativa de beneficiários da proposta;
o prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos, ainda que possa ser renovado periodicamente;
metas de desempenho objetivas e quantificáveis;
impacto na redução de desigualdades regionais;
mecanismos de monitoramento e transparência.
O projeto determina que os incentivos devem ser concedidos contendo "a estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira para pessoas jurídicas".
Os benefícios fiscais estão na mira do governo federal diante de dificuldades com o orçamento. O ministro Fernando Haddad tem afirmado que o Brasil não consegue manter isenções fiscais da ordem de R$ 800 bilhões, como ocorre atualmente.FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/07/02/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-reavalia-concessao-de-incentivos-fiscais.ghtml
